Simples Nacional ou Lucro Presumido para médicos e clínicas: como comparar

Simples Nacional ou Lucro Presumido: não existe um regime sempre melhor para médicos e clínicas. A comparação depende da elegibilidade, do faturamento, da folha e do pró-labore, dos serviços efetivamente prestados e dos tributos dentro e fora de cada regime. Despesas operacionais não são abatidas diretamente da base do Lucro Presumido; no Simples, a folha pode influenciar o enquadramento pelo Fator R. Escolher apenas pela menor alíquota anunciada pode produzir uma comparação incompleta.

Informação tributária atualizada em 08/10/2026. Este artigo apresenta as regras gerais consultadas nessa data. A aplicação à sua clínica exige análise dos documentos e das condições do CNPJ.

Quem pode escolher cada regime?

Para o Simples Nacional, o limite geral de receita no mercado interno é R$ 4,8 milhões por ano. Há proporcionalidade para início de atividade, disciplina própria para exportações e impedimentos relacionados, por exemplo, à composição societária, a outras participações, às atividades e à regularidade fiscal. A medicina é admitida; ter CNPJ de clínica não dispensa a análise desses requisitos. Débitos precisam ser avaliados considerando sua exigibilidade. LC 123, arts. 3º, 17 e 18.

Em 2026, o sublimite para ICMS/ISS é R$ 3,6 milhões em todos os estados e DF. Ultrapassá-lo pode deslocar o ISS para fora do DAS conforme as regras de excesso; não significa automaticamente exclusão de todo o Simples. CGSN — sublimite 2026.

No Lucro Presumido, a receita total do ano anterior deve ser de até R$ 78 milhões, ou o limite proporcional de R$ 6,5 milhões por mês quando aplicável. A empresa também não pode estar em hipótese de Lucro Real obrigatório, como determinadas atividades financeiras ou situações de lucros e rendimentos do exterior previstas na lei. Uma clínica pode ser elegível aos dois regimes; o Presumido não é reservado a quem foi impedido de optar pelo Simples. Lei 9.718, arts. 13 e 14.

O que muda na prática?

Como o Fator R interfere no Simples para médicos?

Para as receitas médicas sujeitas a essa regra, Fator R igual ou superior a 28% leva ao Anexo III; abaixo de 28%, ao Anexo V. Com histórico completo, divide-se a folha computável paga nos 12 meses anteriores pela receita bruta desses 12 meses. A folha considera remunerações e pró-labore admitidos, contribuição previdenciária patronal efetivamente recolhida e FGTS, nos termos da norma; distribuição de lucros e aluguel não entram como folha. Empresa recém-aberta possui regras específicas. Resolução CGSN 140, arts. 25 e 26.

Exemplo didático de uma clínica com histórico completo: receita considerada de R$ 1,2 milhão e folha computável de R$ 360 mil produzem Fator R de 30%. Com a mesma receita e folha computável de R$ 240 mil, o resultado é 20%. Esses cenários direcionam receitas sujeitas à regra ao III e ao V, respectivamente. Não demonstram, sozinhos, qual regime gera menor custo total.

O DAS não é uma taxa fixa escolhida apenas pelo nome da profissão. A alíquota efetiva usa a receita acumulada nos 12 meses anteriores (RBT12), a alíquota nominal e a parcela a deduzir da faixa: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Depois, aplica-se à receita do mês conforme sua segregação. Os percentuais iniciais de 6% no III e 15,5% no V não valem automaticamente para todas as receitas ou faixas. LC 123, art. 18 e Anexos III/V.

Como calcular os principais tributos no Presumido?

Para receitas de consultas médicas comuns, em regra, o percentual de presunção é 32% tanto para a base de IRPJ quanto para a de CSLL, ressalvada a majoração de 2026 explicada adiante. O IRPJ é de 15%, com adicional de 10% sobre a parcela da base que superar R$ 20 mil por mês do período — R$ 60 mil em um trimestre completo. A CSLL da clínica comum é de 9%. Percentual de presunção não é alíquota do imposto. Lei 9.249, arts. 3º, 15 e 20; RFB — CSLL.

O regime cumulativo ordinário utiliza PIS de 0,65% e Cofins de 3% sobre suas bases legais. Não oferece o crédito geral de insumos próprio do regime não cumulativo. Eventual exceção deve ter fundamento específico, não ser anunciada como vantagem comum de clínica no Presumido. LC 224, art. 4º, § 3º; Lei 10.637, art. 8º; Lei 10.833, art. 10.

Para a atividade médica ordinária nos Anexos III/V, a contribuição previdenciária patronal integra o DAS. Isso não inclui todas as retenções e obrigações da folha. No Presumido, a contribuição patronal é apurada fora desse conjunto de quatro tributos; precisa entrar no custo comparado. LC 123, art. 13, VI e § 1º.

Exemplo restrito: R$ 100 mil de receita tributável de consultas comuns em um trimestre, sem outras receitas, particularidades, exclusões, retenções ou incentivos. A base presumida de IRPJ/CSLL seria R$ 32 mil; IRPJ de R$ 4.800, sem adicional nesse exemplo, e CSLL de R$ 2.880. PIS/Cofins, agregados sobre essa receita no trimestre, seriam R$ 650 e R$ 3.000. O subtotal desses quatro tributos é R$ 11.330.

Esse subtotal de 11,33% não é a carga total da clínica. Ainda precisam ser considerados ISS, encargos sobre folha e pró-labore, obrigações e demais incidências aplicáveis. Não serve para declarar que o Presumido é mais barato do que o Simples. O exemplo permanece abaixo do limite de receita para a majoração dos coeficientes e não simula o DAS de outra clínica.

Despesas reduzem o imposto no Lucro Presumido?

Aluguel, salários, medicamentos e equipamentos afetam o resultado econômico, mas não são descontados diretamente da base presumida de IRPJ/CSLL. As bases seguem coeficientes sobre a receita e acréscimos previstos em lei. Cancelamentos e descontos legalmente admitidos na receita, ou retenções/compensações de tributos, são temas diferentes de deduzir uma despesa operacional. Lei 9.430, arts. 25 e 29.

Receita é o valor decorrente das operações; lucro efetivo considera custos e despesas. A base presumida não mede necessariamente esse lucro. Assim, pode existir imposto no Presumido mesmo com prejuízo econômico, quando houver base tributável. Se custos consumirem grande parte da receita, também pode ser útil simular o Lucro Real, cuja apuração parte do resultado contábil com ajustes fiscais. Margem baixa não torna automaticamente o Simples ou o Presumido vencedor.

Toda clínica pode usar a presunção hospitalar?

Não. Receitas de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia que cumpram os requisitos legais podem receber percentuais de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL. Isso exige verificar o serviço, a organização efetivamente empresarial, as normas sanitárias e a segregação das receitas. Consultas médicas simples não ganham esse tratamento apenas por serem realizadas em hospital ou faturadas por clínica. Esses coeficientes ordinários também devem observar a majoração de 2026 sobre a parcela excedente, quando aplicável. Os percentuais de presunção não são a alíquota final dos tributos. RFB — SC Cosit 103/2023, em conjunto com os arts. 15/20 da Lei 9.249.

O que precisa entrar na simulação de 2026 e no planejamento de 2027?

Em 2026, os coeficientes do Presumido recebem acréscimo relativo de 10% sobre a parcela de receita sujeita à presunção que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário, observado o limite transitório da CSLL em 2026: 32% passa a 35,2% nessa parcela, não a 42%. A regra considera proporcionalidade por período e por atividade, com ajustes admitidos; o referencial trimestral é R$ 1,25 milhão.

O início é diferente: IRPJ no primeiro trimestre e CSLL no segundo trimestre de 2026. Para a CSLL, o limite anual de transição é R$ 3,75 milhões nos três trimestres alcançados. Não se deve aplicar indistintamente R$ 5 milhões aos dois tributos em 2026. Receitas financeiras e ganhos de capital computados integralmente têm tratamento próprio e não integram esse limite de presunção. LC 224/2025; RFB, Perguntas e Respostas V5, questões 11–14.

Para 2027, não basta repetir a comparação de 2026: há decisões próprias de IBS/CBS. Calendário de opções para o ano-calendário de 2027, atualizado em 08/10/2026: a solicitação de ingresso/retorno ao Simples para 2027 termina em 15/10/2026; a opção pelo regime regular de IBS/CBS para janeiro a junho de 2027 termina em 30/10/2026. São escolhas distintas. Empresas em início de atividade possuem disciplina específica. Este aviso é temporal: precisa ser revisto após 15/10/2026 e novamente após 30/10/2026, sem apresentar os prazos vencidos como oportunidades ainda abertas. Reconfira as regras antes de agir. Receita Federal — calendário atualizado.

Para aprofundar o assunto, consulte o conteúdo da CAL sobre Simples Nacional e Reforma Tributária, observando a data de atualização e as orientações oficiais mais recentes.

O que apresentar ao contador para comparar os regimes?

Reúna faturamento histórico e projetado, tipos de serviço, folha, pró-labore, custos, natureza jurídica, participações societárias, pendências fiscais e documentação sanitária quando relevante. A comparação deve usar a mesma receita e o mesmo horizonte temporal, incluindo tributos fora do DAS e encargos, sem misturar receitas, lucro efetivo e base presumida.

Se estiver estruturando sua atuação por CNPJ, veja também PJ para médicos: como funciona e o que avaliar. Abrir uma empresa e escolher seu regime são decisões relacionadas, mas não idênticas.

Perguntas frequentes

Posso mudar voluntariamente de regime no meio do ano?

Em regra, a opção é anual e deve respeitar seus prazos. Planejar uma mudança não autoriza migrar livremente a cada mês; exclusões e situações previstas na legislação têm regras próprias. Lei 9.718, art. 13, § 1º; Lei 9.430, art. 26.

Aumentar o pró-labore sempre compensa para atingir Fator R de 28%?

Não. A alteração precisa corresponder à realidade e considerar encargos, tributação do sócio e custo total. Reduzir o DAS isoladamente não comprova economia. Verifique a composição legal da folha e faça uma simulação completa. CGSN 140, art. 26.

A margem de lucro, sozinha, decide qual regime é melhor?

Não. Ela ajuda a avaliar rentabilidade e eventual comparação com o Real, mas não substitui Fator R, faturamento, tipos de receita, elegibilidade e encargos. Dois consultórios com margens semelhantes podem ter enquadramentos e custos tributários diferentes.

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As referências oficiais estão indicadas junto às explicações. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual da atividade e do CNPJ.